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LEI 14.790/23

Regulamentação das Apostas Esportivas e Jogos Online no Mercado Brasileiro

legislação

⁠Entenda a regulamentação das Apostas Esportivas e Jogos Online

⁠Entenda a regulamentação
das Apostas Esportivas
e Jogos Online

Após a publicação da Lei n. 14.790/2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024 definindo as as regras e condições para a obtenção de autorização (licença) para a exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Entenda conosco as principais disposições previstas na Portaria e como se preparar para aplicar para a licença.

Saiba mais

Como será o processo de autorização?

Como será o processo
de autorização?

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Prazo até o início da operação
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Confira o cronograma completo.

Como será o processo
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Assessoria jurídica Pré-licença

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Assessoria jurídica
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Dúvidas
Frequentes

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Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?

Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

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Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

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Regulamentação das Apostas Esportivas e Jogos Online no Mercado Brasileiro

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