LEI 14.790/23
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Regulamentação das Apostas Esportivas e Jogos Online no Mercado Brasileiro
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legislação
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Entenda a regulamentação das Apostas Esportivas e Jogos Online
Entenda a regulamentação
das Apostas Esportivas
e Jogos Online
Após a publicação da Lei n. 14.790/2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024 definindo as as regras e condições para a obtenção de autorização (licença) para a exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Entenda conosco as principais disposições previstas na Portaria e como se preparar para aplicar para a licença.
Após a publicação da Lei n. 14.790/2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024 definindo as as regras e condições para a obtenção de autorização (licença) para a exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Entenda conosco as principais disposições previstas na Portaria e como se preparar para aplicar para a licença.
Como será o processo de autorização?
Como será o processo
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Prazo até o início da operação
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Confira o cronograma completo.
Como será o processo
de autorização?
Mercado
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Assessoria jurídica Pré-licença
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Assessoria jurídica
Pré-licença
Fique pronto para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil!
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FAQ
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