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LEI 14.790/23

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legislação

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Você está preparado para operar em conformidade no mercado brasileiro?

A nova lei que irá revolucionar o mercado das apostas esportivas no Brasil

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Fique pronto para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil!

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Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

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Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?

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