A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria SPA/MF nº 817/2025, que estabelece a Agenda Regulatória do mercado de apostas esportivas e jogos online para o biênio 2025/2026. Trata-se de um marco importante para a consolidação de um ambiente regulatório sólido, transparente e equilibrado no setor de apostas no Brasil.

Entre as iniciativas previstas na Agenda, destacamos a regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas previstas para o terceiro trimestre desse ano, que incentivará o posicionamento nacional das empresas estrangeiras presentes no ecossistema do mercado de iGaming.

A criação de selo distintivo para agentes operadores de apostas autorizados trará mais segurança e facilidade para o apostador reconhecer quais são os sites devidamente autorizados pelo Governo Brasileiro.

A constituição de um Sistema Nacional de Apostas contribuirá para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados e Distrito Federal, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais.

Por fim, destacamos a revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas que visa aperfeiçoar o procedimento de autorização previsto na Portaria SPA/MF nº 827/2024, incorporando aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações.

A consolidação dessas iniciativas deve posicionar o Brasil como uma das principais jurisdições reguladas do mundo, promovendo um setor mais íntegro, competitivo e alinhado aos interesses de operadores, prestadores de serviço e da sociedade. A expectativa é que, com a consolidação dessa agenda regulatória, o Brasil avance de forma sustentável na construção de uma indústria de apostas moderna, responsável e alinhada às melhores práticas internacionais.

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