​A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, em 21 de março de 2025, uma portaria que estabelece diretrizes para que instituições financeiras (IFs), instituições de pagamento (IPs) e instituidores de arranjos de pagamento recusem ou encerrem relações com empresas que operam apostas de quota fixa de forma ilegal. ​

Principais pontos da portaria:

• Proibição de Manutenção de Contas: As IFs e IPs estão proibidas de manter contas transacionais para operadores de apostas ilegais, bem como de processar depósitos ou pagamentos de prêmios relacionados a essas entidades.​

• Obrigação de Comunicação: Caso identifiquem operações suspeitas ou empresas que estejam operando apostas de quota fixa ilegalmente, as instituições devem comunicar a SPA-MF no prazo de 24 horas, fornecendo detalhes como CNPJ, razão social e motivos da suspeita.​

Essa medida reforça o compromisso do governo brasileiro em combater a operação de apostas ilegais, protegendo os apostadores e assegurando a integridade do mercado de apostas no país. O secretário da SPA-MF, Regis Dudena, destacou que, além da derrubada de sites e publicidades ilegais, essa ação é fundamental para impedir que operadores não autorizados movimentem recursos financeiros, fechando o cerco contra a atuação ilegal e protegendo a economia e as finanças dos cidadãos.

As instituições que não cumprirem as diretrizes estabelecidas estarão sujeitas a processos de fiscalização e possíveis sanções. Essa portaria complementa outras iniciativas regulatórias voltadas para a organização e supervisão do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, visando um ambiente mais seguro e transparente para todos os envolvidos.​

Na Octus, acompanhamos de perto os avanços regulatórios no setor de iGaming e estamos preparados para apoiar operadores e stakeholders na adequação à legislação brasileira.

Se quiser entender como essas mudanças podem impactar o seu negócio, fale com a gente.