A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório do senador Irajá Silvestre sobre o PL 2234/22. A proposta agora segue para o plenário, e sua votação depende de ser pautada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Enquanto isso, o Projeto de Lei pode receber emendas visando a alteração do texto.

Caso a proposta seja aprovada sem alterações no plenário, o Projeto de Lei dependerá da sanção do Presidente da República. Se o texto for alterado, o Projeto retornará à Câmara dos Deputados. Após a votação dos deputados, concordando ou não com as alterações, o PL 2234/22 seguirá para sanção presidencial.

Depois da sanção presidencial, o texto será convertido em lei, criando finalmente o Marco Regulatório dos Jogos de Apostas no Brasil. Para a operação propriamente dita, será necessária a publicação de regulamentação dentro do prazo de até 12 meses.

O que diz o PL 2234/22

O Projeto de Lei prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de luxo com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e espaços para reuniões e eventos culturais. Haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, até dois cassinos cada, em função do tamanho da população ou do território.

A exploração de bingo será limitada a uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes em cada município e permite o sorteios em estádio com capacidade acima de 15 mil pessoas. Já o jogo do bicho será permitido uma operação a cada 700.000 habitantes em cada Estado ou Distrito Federal.

Normas e Fiscalização

A proposta também define diretrizes para a exploração dos jogos de azar, incluindo a tributação das casas de apostas e dos prêmios. A operação desses jogos deverá seguir critérios rigorosos, como a exigência de um capital mínimo e a comprovação da origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar essas atividades, e apenas em locais devidamente autorizados.

Confira o vídeo da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça. Em pauta, o projeto de lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

Texto: Dr. Rafael Biasi
Fonte: TV Senado